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O vereador Vagner Costa questionou um dispositivo do projeto de revisão do Estatuto dos Servidores Públicos de Antônio Carlos que, em sua avaliação, pode funcionar como uma “mordaça” aos funcionários municipais. Durante o pronunciamento, o parlamentar recorreu a uma referência ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para criticar a redação.
“Tá, mas peraí, Xandão tá aqui agora?”, perguntou, ao manifestar preocupação com o alcance da proibição prevista no texto.
O dispositivo integra o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026, encaminhado pelo prefeito Onélio Richartz à Câmara Municipal com pedido de apreciação em regime de urgência. Segundo Vagner, a proposta foi retirada de pauta nas comissões permanentes e encaminhada novamente ao Executivo, com o apoio dos demais vereadores.
Ao se manifestar como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parlamentar destacou o trecho que, conforme sua leitura, proíbe o servidor de “referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos, aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral”.
Para Vagner, a redação exige revisão porque pode alcançar opiniões expressas fora do ambiente de trabalho. Ele defendeu que os servidores tenham liberdade para apresentar posicionamentos e críticas, respondendo individualmente por eventuais excessos.
“Depois que tu bate teu cartão, tu é livre de falar o que tu pensa e escrever o que tu pensa. Tu pode responder processos sobre isso, é outra coisa”, afirmou.
O vereador diferenciou as obrigações durante o exercício das funções das manifestações feitas na vida pessoal. Em seu entendimento, o vínculo com a administração municipal não deve impedir o funcionário de expressar discordância sobre decisões e atos do poder público.
“Agora, fazer um projeto de lei proibindo a livre manifestação, eu acho que foi meio errado esse texto que botaram aqui”, declarou.
Apesar da crítica, Vagner disse acreditar que o problema possa ter ocorrido durante a elaboração da proposta, sem intenção de restringir direitos.
“Eu tenho certeza que não foi por maldade, eu acredito que foi na hora de elaborar o texto”, afirmou.
Vereador também questiona a urgência
Além do conteúdo do dispositivo, Vagner contestou o encaminhamento da proposta em regime de urgência. O parlamentar questionou a adequação desse procedimento para a revisão do estatuto e criticou a frequência de solicitações semelhantes por parte da Prefeitura.
“Ele entrou nessa Casa como regime de urgência, como quase todo projeto que vem do Executivo é regime de urgência”, disse.
“Tudo é urgência, tudo é urgência, e a gente faz de tudo para que a coisa aconteça aqui”, acrescentou.
Na avaliação apresentada pelo vereador, a proposta não deveria receber o tratamento urgente solicitado pelo Executivo. A manifestação expressa o entendimento do parlamentar sobre a tramitação da matéria.
Na exposição de motivos anexada ao projeto, a Prefeitura justifica o pedido pela necessidade de implementar as medidas propostas e organizar a gestão de pessoal. O Executivo também cita dispositivos do Regimento Interno da Câmara para fundamentar a solicitação.
Revisão reúne regras sobre direitos e deveres
Encaminhado por ofício datado de 5 de novembro de 2026, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026 reúne 264 artigos e abrange servidores municipais, autarquias, fundações públicas e o Poder Legislativo.
O texto trata de ingresso no serviço público, estágio probatório, estabilidade, remuneração, gratificações, férias, licenças, deveres e procedimentos disciplinares. Também prevê a substituição da Lei Complementar nº 05, de 19 de abril de 2022, ressalvados os direitos adquiridos e as situações expressamente preservadas.
Segundo a justificativa do Executivo, a revisão foi elaborada a partir dos trabalhos de uma comissão composta exclusivamente por servidores efetivos, instituída pela Portaria nº 312/2025. A Prefeitura informa que o grupo realizou reuniões semanais e recebeu sugestões da categoria.
Entre as regras previstas estão férias anuais de 30 dias, com possibilidade de divisão em até três períodos, licença-maternidade de 180 dias e licença-paternidade de 20 dias. A proposta também contempla licença-prêmio de dois meses a cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício, observados os requisitos estabelecidos.
Conforme o relato de Vagner, o encaminhamento do texto novamente ao Executivo ocorreu após os questionamentos nas comissões. A medida não representa rejeição definitiva do projeto.