Por Décio Baixo Alves

Há decisões judiciais discutíveis. Há decisões controversas. E há decisões que, pela dimensão de suas consequências, exigem uma reação firme da sociedade. Para mim, a decisão do ministro Dias Toffoli contra a campanha presidencial de Renan Santos entra nesta última categoria.

Considero uma decisão teratológica, grotesca e absolutamente desproporcional.

O que ocorreu precisa ser explicado com precisão. Renan Santos não teve, até este momento, o registro de sua candidatura definitivamente cassado. Mas talvez tenham encontrado uma maneira ainda mais eficiente de inviabilizar uma candidatura sem chamá-la formalmente de cassação.

Toffoli determinou a suspensão da propaganda eleitoral digital da chapa, restringiu sua participação, olha só, em debates, entrevistas e podcasts e suspendeu o acesso a recursos eleitorais. Tudo isso em razão da informação tardia à Justiça Eleitoral de perfis utilizados nas redes sociais. Segundo as informações divulgadas, 16 páginas não constaram inicialmente do registro e foram posteriormente informadas.

É exatamente aí que está, na minha opinião, o absurdo. Pode existir uma irregularidade administrativa ou eleitoral? Que seja apurada. Houve atraso? Aplique-se, se for o caso, uma sanção proporcional. Houve benefício efetivamente comprovado? Demonstre-se qual foi, assegure-se o contraditório e aplique-se a consequência prevista em lei.

O que me parece inadmissível é transformar uma questão envolvendo o cadastramento de redes sociais em uma espécie de pena política capaz de silenciar, ainda que provisoriamente, um candidato à Presidência da República.

Eleições não pertencem aos ministros. Eleições pertencem aos eleitores. Nenhum magistrado deveria tratar com naturalidade uma medida que impede um presidenciável de participar justamente dos espaços onde ocorre o debate eleitoral. Quando se proíbe um candidato de estar em debates, entrevistas e redes sociais durante uma campanha presidencial, não se está aplicando uma pequena punição burocrática. Está-se atingindo diretamente sua capacidade de apresentar propostas, responder aos adversários e pedir votos aos brasileiros. A proporcionalidade deveria ser uma preocupação elementar.

O argumento apresentado para a medida é que os perfis não informados tempestivamente poderiam ter permanecido sujeitos aos mecanismos de recomendação das plataformas, enquanto as contas regularmente cadastradas dos demais candidatos deveriam ficar fora dessas recomendações por força das regras eleitorais adotadas pelo TSE. Toffoli enxergou nisso risco à isonomia da disputa. Mas daí a praticamente amputar a campanha presidencial existe uma distância gigantesca.

A Justiça Eleitoral possui instrumentos para investigar, intimar, mandar corrigir registros, determinar a regularização de perfis e, quando houver comprovação, aplicar sanções. O remédio não pode ser mais danoso à democracia do que a irregularidade que pretende combater. É isso que preocupa.

Renan Santos e sua defesa afirmam que houve problema no sistema de cadastramento do próprio TSE e anunciaram mandado de segurança para tentar reverter a decisão. Seu advogado, Arthur Rollo, sustentou publicamente que alguns dias sem campanha podem provocar dano irreversível justamente a uma candidatura fortemente dependente das redes sociais.

Independentemente de alguém gostar ou não de Renan Santos, o princípio democrático não pode funcionar apenas para os candidatos com os quais concordamos.

Democracia verdadeira é defender o direito de disputar também daquele de quem discordamos.

Hoje é Renan. Amanhã poderá ser qualquer outro. Esse é o precedente assustador que decisões dessa natureza ajudam a construir.

Banco Master: acusação grave precisa ser esclarecida

Depois da decisão, Renan Santos afirmou que enxerga uma possível retaliação pelas críticas que seu grupo político fez a Dias Toffoli no contexto das controvérsias envolvendo o Banco Master. Trata-se de uma acusação política gravíssima feita pelo candidato, e deve ser apresentada exatamente como aquilo que é neste momento: uma alegação de Renan, não um fato judicialmente comprovado.

Não considero responsável afirmar sem provas que a decisão foi efetivamente uma vingança. Mas também considero absolutamente legítimo perguntar.

Quando uma autoridade judicial adota uma medida de enorme impacto político contra alguém que publicamente a criticou, o caminho adequado é a máxima transparência. Quanto maior o poder, maior deve ser a disposição para prestar esclarecimentos e suportar o escrutínio público.

Ministro do Supremo não está acima da crítica. Ministro do TSE não está acima da crítica. Juiz não é dono da verdade. E decisão judicial não se transforma em dogma apenas porque foi escrita por alguém de toga.

Quem deve derrotar candidato é o eleitor. Existe uma questão muito maior neste episódio.

Se Renan Santos é um bom ou mau candidato, quem deve decidir é o brasileiro na urna. Se suas propostas são ruins, que sejam destruídas no debate.Se suas ideias não convencem, que sejam rejeitadas pelos eleitores. Se seus adversários são melhores, que ganhem votos. Esse é o jogo democrático.

O que não podemos normalizar é a ideia de que problemas formais possam justificar medidas que, na prática, retiram de um candidato instrumentos essenciais para disputar uma eleição presidencial. Uma democracia não precisa apenas realizar eleições. Precisa assegurar que as eleições sejam efetivamente disputadas. Quando um ministro consegue, por decisão individual, limitar drasticamente a comunicação de um presidenciável com milhões de brasileiros, é obrigação da imprensa, dos juristas, dos partidos e da sociedade perguntar se não atravessamos uma linha perigosa.

Não importa se o beneficiado ou o prejudicado é de direita, esquerda, centro, Missão, PT, PL ou qualquer outra legenda. Princípios não podem mudar de acordo com o nome estampado na urna.

Por isso, considero a decisão de Dias Toffoli profundamente equivocada e desproporcional. Espero que o próprio TSE a reveja rapidamente.

O Judiciário existe para proteger as regras democráticas, não para substituir o eleitor. Renan Santos deve responder por qualquer irregularidade efetivamente comprovada, como qualquer candidato. Mas sua candidatura deve ser derrotada, se for o desejo dos brasileiros, pelo voto. Jamais por uma canetada.