A Justiça de Santa Catarina proferiu uma das decisões mais relevantes relacionadas ao chamado “Caso dos Respiradores”, ao declarar nulo o contrato firmado pelo Governo do Estado, em 2020, para a aquisição de 200 respiradores pulmonares junto à empresa Veigamed Material Médico e Hospitalar. A sentença também condena a empresa, seus representantes e agentes públicos envolvidos no processo ao ressarcimento de aproximadamente R$ 33 milhões, valor pago antecipadamente pelos equipamentos que nunca foram entregues.

A decisão foi assinada pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da Vara da Fazenda Pública da Capital, que concluiu haver diversas ilegalidades na contratação emergencial realizada durante a pandemia da Covid-19. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de uma pesquisa de preços adequada, falhas na comprovação da capacidade técnica e financeira da empresa contratada, justificativas insuficientes para a escolha da fornecedora e, principalmente, a autorização para o pagamento antecipado do valor integral do contrato sem qualquer garantia efetiva de entrega dos equipamentos.

Segundo a sentença, a Veigamed não demonstrou possuir estrutura ou experiência compatível para fornecer os ventiladores pulmonares, situação que, de acordo com a magistrada, poderia ter sido constatada por meio de diligências básicas durante a fase de contratação. Mesmo assim, o pagamento de R$ 33 milhões foi realizado em abril de 2020, poucos dias após a assinatura do contrato, enquanto o Estado enfrentava um dos momentos mais críticos da crise sanitária. Os respiradores jamais chegaram aos hospitais catarinenses.

Além da empresa Veigamed, a decisão responsabiliza seus representantes e diversos ex-integrantes do governo estadual que participaram da contratação e da liberação dos recursos públicos. O ressarcimento deverá ocorrer de forma solidária entre os condenados, com atualização monetária e abatimento dos valores eventualmente recuperados em outras ações judiciais ou administrativas relacionadas ao caso.

O episódio se tornou um dos maiores escândalos envolvendo recursos públicos durante a pandemia em Santa Catarina. Ao longo dos últimos anos, o caso foi investigado pelo Ministério Público, Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria-Geral do Estado, resultando em ações civis, administrativas e criminais. Em 2023, o Tribunal de Contas também concluiu pela irregularidade da contratação e determinou a devolução dos recursos aos cofres públicos, além da aplicação de multas aos responsáveis.

A sentença divulgada agora é de primeira instância e ainda cabe recurso às instâncias superiores. Mesmo assim, representa mais um importante desdobramento jurídico de um caso que marcou a administração pública catarinense durante a pandemia e que continua produzindo reflexos na esfera judicial.