A insegurança nas relações comerciais, especialmente em transações como compra de imóveis, veículos ou contratação de serviços, acaba de ganhar uma solução pública e digital: a Conta Notarial. Regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e prevista no Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/23), a ferramenta já está disponível nos Cartórios de Notas de todo o país e promete transformar o ambiente de negócios no Brasil.

Por meio da Conta Notarial, o valor acordado entre as partes é depositado em custódia e só pode ser liberado após a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais por um tabelião. A medida protege tanto quem paga quanto quem entrega, combatendo inadimplência, fraudes e desconfianças que costumam travar ou encarecer negociações. “Ao garantir que o valor só será liberado com o cumprimento do que foi pactuado, a Conta Notarial protege ambos os lados e ainda ajuda a reduzir o custo do crédito e o número de disputas judiciais”, explica Giselle Oliveira de Barros, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF).

A solução pode ser utilizada em uma variedade de situações: compra e venda de imóveis e veículos, acordos extrajudiciais, prestação de serviços, partilhas de bens e até negociações agrícolas. A operação é simples: o valor fica custodiado em uma instituição financeira conveniada, e o tabelião só autoriza a liberação após constatar que o combinado foi cumprido. Isso garante segurança jurídica, agilidade nas transações e menos judicialização, gerando efeitos macroeconômicos positivos e ajudando a reduzir o chamado “Custo Brasil”.

Integrada à plataforma digital e-Notariado, que já oferece uma série de serviços eletrônicos com validade nacional, a Conta Notarial está acessível à população de forma prática e segura. O cidadão pode iniciar o processo presencialmente ou online, por meio de um Cartório de Notas habilitado. A expectativa do setor é que milhares de operações passem a ser formalizadas com a ferramenta nos próximos anos, consolidando-se como instrumento de rotina nas transações privadas.