Mostrar mais resultados...
Mostrar mais resultados...
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) divulgou relatório técnico referente ao Procedimento Apuratório Preliminar (PAP-26/80011206), instaurado para apurar possíveis irregularidades no Leilão Eletrônico nº 85/2026 da Prefeitura de Biguaçu, que previa a alienação de cinco áreas públicas localizadas no bairro Deltaville, com valor estimado em aproximadamente R$ 30 milhões.
A denúncia recebida pela Ouvidoria do TCE questionava a legalidade da venda de três áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários e duas áreas institucionais oriundas de loteamentos, alegando ausência de estudos técnicos que comprovassem a desnecessidade futura desses imóveis para atender o crescimento da região.
Na análise técnica, a Diretoria de Contas de Gestão apontou que a justificativa apresentada pelo município, baseada na obtenção de recursos para financiar obras dos Molhes do Rio Biguaçu e ações de mitigação de enchentes, não demonstrou de forma robusta a inexistência de necessidade futura dessas áreas para equipamentos públicos como escolas, unidades de saúde e espaços comunitários.
O relatório também menciona entendimento consolidado do próprio TCE-SC, segundo o qual áreas públicas oriundas de loteamentos possuem destinação específica de interesse coletivo e, em regra, não podem ser alienadas, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e destinadas a outra finalidade pública.
Apesar das observações técnicas, o Tribunal destacou que a Prefeitura de Biguaçu revogou o leilão em 9 de junho de 2026, alegando inconsistências e necessidade de adequações técnicas e administrativas no edital e demais documentos do processo. Diante da perda do objeto da denúncia, a Diretoria de Contas de Gestão recomendou o arquivamento do procedimento.
Como encaminhamento, o TCE orientou o município a observar rigorosamente a legislação federal sobre parcelamento do solo urbano e os prejulgados da própria Corte antes de promover eventual republicação do certame ou nova tentativa de alienação dos imóveis.
