A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) conquistou um importante avanço em favor da cidadania e das prerrogativas da advocacia. Após diálogo com o Tribunal de Justiça do Estado (TJSC), ficou garantido o direito de as partes solicitarem julgamento presencial ou híbrido, bem como a sustentação oral em tempo real nas sessões virtuais — mecanismo essencial para a ampla defesa e o contraditório no processo judicial.

A medida foi viabilizada durante a regulamentação da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que inicialmente previa o envio prévio de vídeos com as sustentações orais, o que poderia comprometer a dinâmica dos julgamentos e limitar a atuação dos advogados. Com a intervenção da OAB/SC, o TJSC aprimorou o texto e garantiu a manifestação ao vivo dos advogados nos casos previstos em lei.

“Quando a advocacia fala no julgamento é em nome do cidadão, e esse é um direito irrenunciável. Muitas vezes é a última oportunidade que o cidadão tem de falar nos autos, permitindo questionamentos e esclarecimentos em tempo real”, destacou o presidente da OAB/SC, Juliano Mandelli.

Mandelli e o diretor de Relacionamento com a Justiça Estadual, Adriano Tavares, acompanharam a sessão do Órgão Especial do TJSC, onde o tema foi debatido. Antes disso, a Seccional já havia apresentado ao Judiciário estadual suas ponderações quanto aos riscos da norma do CNJ.

Mandelli também ressaltou a postura colaborativa do TJSC no processo: “Houve escuta e diálogo. O Tribunal aperfeiçoou o texto, garantindo objetivamente o direito ao pedido de destaque para julgamento presencial ou híbrido, e assegurando a sustentação oral em tempo real”.

Já Adriano Tavares destacou a importância de uma regulamentação adaptada à realidade de cada tribunal. “Ao permitir que cada tribunal defina suas próprias regras — incluindo o destaque automático — cria-se uma jurisdição mais coerente com as realidades locais, evitando retrocessos institucionais”, afirmou.

A decisão representa não apenas a defesa das prerrogativas da advocacia, mas principalmente a proteção dos direitos dos cidadãos em processos judiciais no Estado