Em um dos capítulos mais controversos do debate racial no Brasil neste ano, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais para pretos e pardos nas universidades estaduais e em instituições que recebem recursos públicos do estado. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovada com maioria expressiva, com apenas sete votos contrários, e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).

A lei não menciona explicitamente a expressão “cotas raciais”, mas retira essas políticas das reservas de vagas permitidas, limitando-as apenas a critérios econômicos, pessoas com deficiência (PCD) e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais.

 Retrocesso e Apagamento de Desigualdades

Para críticos, a medida representa um retrocesso político e social radical. O deputado Fabiano da Luz (PT), um dos opositores da proposta, afirmou que essa proibição não é justiça nem igualdade, mas sim um apagamento da luta histórica contra o racismo estrutural citando que as cotas não são privilégios, mas instrumentos de correção de desigualdades sérias e persistentes no acesso ao ensino superior.

Especialistas em direitos educacionais ressaltam que as cotas raciais no Brasil implementadas em grandes universidades estaduais e federais ao longo dos últimos anos são reconhecidas como ferramentas para ampliar a pluralidade racial nos espaços acadêmicos e nivelar oportunidades historicamente negadas a pretos, pardos e povos tradicionais.

A crítica se estende ao argumento central do autor do projeto, que defende que políticas baseadas em raça ferem princípios de isonomia e impessoalidade e prejudicam a “meritocracia”. Segundo opositores, isso ignora que desigualdades materiais e históricas são frequentemente mascaradas por falsas noções de igualdade formal — e que a cor da pele ainda influencia decisivamente o acesso à educação superior e ao mercado de trabalho. 

Polêmica e Confrontos Jurídicos à Vista

A aprovação legislativa não encerra o debate. O Ministério Público de Santa Catarina já anunciou que vai analisar a constitucionalidade da nova lei, abrindo caminho para possíveis ações judiciais que questionem sua validade diante da Constituição Federal e de princípios de igualdade material.

Organizações civis, entidades estudantis e universidades já demonstraram indignação com a iniciativa, em muitos casos qualificando-a como tentativa deliberada de “embranquecimento institucional” e apagamento de políticas afirmativas que buscam enfrentar o racismo estrutural brasileiro.

A Realidade dos Números

Em Santa Catarina, pretos e pardos representam cerca de 23,3% da população segundo o Censo de 2022, enquanto no Brasil como um todo somam mais da metade da população. Essa discrepância racial e social reflete décadas de exclusão e desigualdade de oportunidades, fatores que tornam as cotas raciais tema de polêmica persistente, mesmo após sua constitucionalidade ser afirmada pelo STF em ações no passado.

Consequências Práticas da Nova Regra

Se sancionada, a lei afetará diretamente instituições como a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e universidades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) que utilizam recursos públicos. Editais que desrespeitarem a proibição poderão ser multados em R$ 100 mil por edital, além de terem repasses cortados e agentes públicos sujeitos a processos administrativos disciplinares.

O Debate Nacional em Torno das Cotas

Nas universidades federais do país, as cotas raciais são garantidas pela Lei de Cotas de 2012, que reserva vagas para estudantes de escolas públicas, dividindo percentuais entre renda e raça/etnia e foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com base na necessidade de igualdade material.

A discussão em Santa Catarina, portanto, não é apenas local . Toca no coração do debate sobre como o Brasil encara questões de reparação histórica, igualdade de oportunidades e justiça social em um contexto profundamente desigual.

A aprovação pelo Legislativo catarinense de uma lei que veta cotas raciais nas universidades estaduais representou um marco polêmico que reacende tensões sobre raça, educação e políticas públicas no Brasil. Com repercussões jurídicas e sociais iminentes, o caso promete se tornar um dos temas mais debatidos no cenário educacional e político do país nos próximos meses.