A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, na última quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 19.573/2025, que assegura a emissão de diplomas e certificados de conclusão de cursos em Braille para pessoas com deficiência visual no município. A proposta, de autoria do vereador Claudinei Marques (Republicanos), busca garantir igualdade no acesso à documentação educacional e ampliar a inclusão nas instituições de ensino públicas e privadas da Capital.

O texto determina que escolas, universidades e centros de formação técnica e profissionalizante ofereçam diplomas e certificados em Braille sem custo adicional. A medida valerá para todos os níveis de ensino, desde a educação básica até o ensino superior. A solicitação poderá ser feita no momento da conclusão do curso ou posteriormente, mediante requerimento do estudante, responsável legal ou familiar.

A regulamentação sobre prazos e formas de entrega deverá ser definida pelo Poder Executivo, caso a lei seja sancionada.

Para o vereador Claudinei Marques, o projeto representa um avanço na consolidação da acessibilidade educacional. “O diploma representa uma conquista e precisa estar disponível para todos de forma acessível. O Braille é o meio de leitura de muitas pessoas com deficiência visual. É dever do poder público garantir esse direito”, afirmou.

O parlamentar reforçou ainda o valor simbólico da medida, ressaltando que o diploma em Braille permite às pessoas com deficiência visual compartilhar suas conquistas de maneira autônoma com amigos e familiares. A recusa ao fornecimento do documento nesse formato, segundo ele, configura uma barreira à inclusão.

Jairo da Silva, vice-presidente da Associação Catarinense para Integração do Cego (ACIC), também destacou a relevância da iniciativa. “A iniciativa é louvável, de propiciar a acessibilidade para pessoas cegas e com baixa visão”, disse.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 180 mil catarinenses possuem algum grau de deficiência visual — o que representa 6,9% da população do Estado com 2 anos ou mais.

Com a aprovação do projeto, Florianópolis avança na construção de políticas públicas voltadas à inclusão e à igualdade de oportunidades no acesso à educação.