Equipe - Redação
Nessas segunda e terça-feira, dias 21 e 22 de agosto, nas sessões ordinárias realizadas na Câmara Municipal de Biguaçu, vereadores aprovaram um projeto de lei e um de lei complementar do Executivo; três projetos de lei, dois requerimentos e uma moção de aplausos do Legislativo; e ainda foram deliberadas diversas indicações de interesse público. As sessões foram transmitidas ao vivo, pelo canal oficial da Casa, no youtube.com/cmbigua, onde os vídeos estão disponíveis.
Projeto de Lei nº 028/2023, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2023, da Unidade Gestora Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 14.132.423,00 milhões. Na exposição de motivos, foi justificado que a medida visa atender necessidades com o custeio da folha de pagamento e vale-alimentação dos servidores do município; e ainda contratação de exames de média e alta complexidade.
Projeto de Lei Complementar nº 023/2023, do Poder Executivo, que que altera a nomenclatura do cargo em comissão de Coordenador de Habitação de Interesse Social para Coordenador de Programas de Economia Solidária, bem como trata ainda sobre as respectivas atribuições.
Legislativo
Projeto de Lei nº 0047/2023, do Poder Legislativo, do vereador Rodrigo Cesar Ocker, que dispõe sobre a criação do “Prêmio Aluno Destaque”, destinado a homenagear anualmente os estudantes do ensino fundamental da rede municipal de ensino que obtiverem os melhores resultados.
Projeto de Lei nº 0070/2023, do Poder Legislativo, do vereador Fernando Duarte, que denomina Policlínica Municipal de Biguaçu Altamir Westphal a Unidade Sul de Saúde, localizada na Rua Arcanjo Antônio Henrique, divisa dos bairros Janaína e Bom Viver.
Projeto de Lei nº 0072/2023, do Poder Legislativo, do vereador Claudemir Aires, que dispõe sobre a necessidade de notificação prévia para a cobrança extrajudicial ou judicial de dívida ativa. A medida ainda trata sobre os meios de comunicação que podem ser utilizados e quanto ao prazo de resposta por parte do contribuinte.
Requerimento e moção
Requerimentos nº 0116 e 0117/2023, do vereador Rodrigo César Ocker, que requer contraprova da malha terrestre utilizada na pavimentação da Rua das Acácias, no Jardim Janaína. Ainda solicitando informações sobre a contrapartida realizada pela empresa de empreendimentos responsável pela obra de um condomínio residencial na Praia João Rosa.
Moção de Aplausos nº 0028/2023, do vereador Laudemir Clóvis Pastorello, a fim de reconhecer e parabenizar o projeto Recuperando Vidas pelo Poder da Fé, iniciado no ano de 2016, com o objetivo de auxiliar no tratamento de pessoas que enfrentam a dependência química.
