A Prefeitura de Antônio Carlos recebeu uma decisão judicial que determina o afastamento do vice-prefeito Leonardo Hoffmann do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. A medida foi tomada após o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressar com uma ação apontando irregularidade na nomeação feita pelo município.

O juiz acatou o pedido do promotor de Justiça Marco Antônio Schutz de Medeiros e fixou o prazo de 15 dias para o cumprimento da decisão, com o afastamento do vice-prefeito da função de conselheiro.

De acordo com o Ministério Público, a nomeação de um membro do Poder Executivo, como o vice-prefeito, para um conselho cuja função é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos da educação, configura um conflito direto de interesses e fere a legislação vigente. O órgão ressalta que o Fundeb tem justamente a missão de acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos destinados à educação básica, devendo atuar de forma independente da gestão municipal.

A decisão reforça um ponto importante: a Prefeitura de Antônio Carlos “pisou na bola” ao indicar um integrante da própria administração para um órgão de controle. É proibido que o vice-prefeito, que faz parte da equipe de governo ocupe cargo em um conselho, que deve fiscalizar a administração da qual ele participa. Em termos práticos, seria o mesmo que fiscalizar a si próprio, o que contraria o princípio da imparcialidade.

Especialistas ouvidos pela redação dos Jornais em Foco explicam que essa prática pode, inclusive, caracterizar ato de improbidade administrativa, por violar os princípios da legalidade e moralidade pública.

A decisão judicial serve de alerta para que outros municípios observem com rigor as normas que regem os conselhos de controle social, preservando a transparência e a boa gestão dos recursos destinados à educação.

A prefeitura não emitiu nenhuma nota de esclarecimento ainda e a reportagem do jornais em Foco fica a disposição para o seu posicionamento.

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Nessa semana é a segunda reportagem que o jornais em Foco publica em relação a denúncias do MP contra a gestão da Prefeitura Municipal de Antônio Carlos.

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