Jornal JBFOCO
A câmara de vereadores de Biguaçu está literalmente queimando o filme com o ministério publico (MP).
Recentemente o MP conseguiu uma liminar contra a câmara de vereadores por ela tentar fazer uma audiência pública em menos de 48h sem dar publicidade a um ato tão relevante como é a discussão do plano diretor da cidade.
Agora o promotor pede a renovação da intimação para que o legislativo anule as audiências públicas feitas de forma ilegal e que esse evento realizado no dia 13 de junho seja declarada EXPRESSAMENTE NULA. E solicita também que a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA REAPRESENTAÇÃO DAS EMENDAS LEGISLATIVAS, que será realizada no próximo dia 2 de julho seja declarada cancelada/nula. ,
E o promotor de justiça MARCO ANTONIO SCHÜTZ DE MEDEIROS não para por aí. Pede a fixação e aplicação de multa diária pelo descumprimento da decisão liminar, a ser aplicada na pessoa do Presidente da Câmara de Vereadores de Biguaçu, DOUGLAS FERNANDES DE SOUZA, se necessário ao efetivo cumprimento do comando judicial proferido.
Pelo jeito esse negócio da câmara de vereadores quererem empurrar coisas importantes com a barriga e não dando a publicidade necessária realizando um plano diretor sem transparência está dando o que falar. Tomara que a justiça não seja obrigada a multar quem não cumpre a lei.
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Foto: Clique no link acima e leia a íntegra do documento do Ministério público que pede multa diária ao presidente da câmara de vereadores de Biguaçu (Foto Reprodução)
