Jornal JBFOCO
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, em sessão realizada em março de 2025, a Reforma da Previdência Municipal, proposta pelo Executivo. A medida visa adequar o regime próprio de previdência dos servidores públicos às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a reforma da previdência nacional.
O projeto de lei complementar 1.976/2025 altera diversas legislações municipais, incluindo as leis complementares 349/2009, 717/2021, 468/2013, 770/2024 e a lei complementar CMF 63/2003. Entre as principais mudanças estão a elevação da idade mínima para aposentadoria — 62 anos para mulheres e 65 para homens — e a modificação nas regras de pensão por morte, que passam a ser calculadas com base em uma cota familiar de 50% da remuneração do servidor, acrescida de 10% por dependente.
Segundo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Florianópolis (Ipref), o objetivo da reforma é reduzir o déficit atuarial, estimado em R$ 7,9 bilhões, e o déficit financeiro mensal de R$ 10 milhões. O presidente do Ipref destacou que a adequação às normas federais é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal.
A proposta gerou debates intensos na Câmara e mobilizou o funcionalismo público municipal. No mesmo dia em que os projetos foram protocolados, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) deflagrou greve por tempo indeterminado, alegando que a reforma representa um ataque aos direitos dos servidores.
O prefeito Topázio Neto (PSD) defendeu a reforma, afirmando que o sistema previdenciário municipal enfrenta um rombo acumulado desde 1999 e que, sem as mudanças, a prefeitura não conseguirá pagar as aposentadorias nos próximos anos. Ele ressaltou que a proposta busca garantir a aposentadoria dos servidores e recuperar a capacidade de manutenção do fundo previdenciário.
Com a aprovação da reforma, a prefeitura espera alcançar uma economia de aproximadamente R$ 1,2 bilhão nos próximos 50 anos, contribuindo para a estabilidade financeira do município e a continuidade dos pagamentos aos servidores aposentados.
