Aprovada mudanças na Previdência Estadual

Mais uma vitória para o governo de Jorginho Mello (PL) neste final de ano. Com 27 votos favoráveis e 11 contrários, foi aprovada a proposta - original do governo -  que acaba com a cobrança dos 14% para os aposentados é aprovada na Alesc.

O Projeto de Lei Complementar, que inclusive foi promessa de campanha do governador,  prevê uma redução progressiva para encerrar a cobrança de 14% na previdência dos aposentados. Essa medida visa proporcionar alívio financeiro aos beneficiários. A mudança é feita na base de cálculo da contribuição para aposentados e pensionistas do Iprev. Inicialmente, a incidência era sobre valores que excedessem um salário mínimo, mas, a partir de janeiro de 2024, a contribuição passa a ser calculada sobre o que excede 2 salários mínimos. Esse limiar aumentará para 2,5 salários mínimos em 2025 e para 3 salários mínimos em 2026, acabando com a cobrança dos 14% para todos aposentados e pensionistas na alíquota real.

Entre as principais mudanças também aprovadas está a separação dos segurados do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado (RPPS/SC) em dois fundos distintos. A partir de janeiro de 2024, os atuais segurados integrarão o Fundo de Repartição Simples, denominado SC SEGURO, enquanto os novos servidores farão parte do Fundo em Capitalização, chamado SC FUTURO. Essa medida visa otimizar a gestão dos recursos, com contribuições aplicadas no mercado financeiro para garantir benefícios futuros.

Agora, as propostas seguem para sanção de Jorginho Mello (PL), o que deve ocorrer no máximo até a próxima semana, para que passe a valer a partir do dia 2 de janeiro.

PPA e Orçamento do Estado

Além das alterações na previdência, previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023, e de matérias de origem parlamentar, os deputados também aprovaram em plenário outros projetos de origem do Executivo, no último dia de votações na Alesc em 2023. Entre as matérias, estão o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027 e proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.

A LOA, prevista no PL 385/2023, estima receita de R$ 48 bilhões. Na análise na Assembleia, o projeto recebeu as emendas parlamentares impositivas, que alcançaram o montante R$ 424,367 milhões, e as não impositivas, que somam cerca de R$ 304 milhões.

Já a proposta do PPA consta no PL 339/2023, que é uma espécie de plano de metas que o governo pretende realizar nos próximos anos, no qual constam, por exemplo, as obras, ampliações e reformas que o Executivo tem a intenção de promover no estado no período, nas mais diversas áreas. Cada ação traz um valor estimado do que será investido.

Movimento intenso

A Arteris Litoral Sul, concessionária responsável pela administração do trecho da BR-101 entre Curitiba, no Paraná, e Palhoça, na Grande Florianópolis, estima um movimento intenso de carros com aumento de 139% na circulação de veículos até o dia 7 de janeiro. A previsão é de que mais de seis milhões de veículos transitem pelo trecho durante o período de festas.

Rodovias

De acordo com estudos realizados pela Fiesc, para alcançar a condição de “adequada”, a infraestrutura de transporte de Santa Catarina carece de investimentos de R$ 20,3 bilhões entre 2024 e 2027. De acordo com a entidade, será preciso incrementar o aporte de recursos, especialmente para as rodovias, a exemplo do que ocorreu em 2023, quando o orçamento da União destinou R$ 1,3 bilhão para Santa Catarina, sendo que até setembro foram executados R$ 700 milhões. Isso acelerou a execução de obras importantes como as BRs 470 e 280. O desafio é garantir os recursos no orçamento federal de 2024. Mais da metade dos recursos necessários (R$ 11,5 bilhões) estão estariam garantidos via investimentos privados. O restante é de responsabilidade dos governos federal, estadual e municipal.

Hospitais

A CND (Certidão Negativa de Débitos) estadual dos hospitais filantrópicos e municipais continuará dispensada por mais um ano para assinatura de convênios com o governo do Estado. Os deputados aprovaram o projeto na terça-feira (19), sensibilizados pelos efeitos econômicos da pandemia. O trabalho para aprovação da medida também é fruto das articulações das entidades AHESC e FEHOSC, que trabalharam junto à comissão de saúde instalada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Escola do Legislativo

O vereador Claudinei Marques (Republicanos) assume um novo desafio como presidente da Escola de Gestão e Eficiência Legislativa da Câmara Municipal de Florianópolis. Com uma visão ampliada sobre o papel da escola, Marques compartilhou sua perspectiva sobre os objetivos e metas para este mandato.