A vereadora Salete Orlandina Cardoso (PL) entrou com ação na Justiça, esta semana, tentando anular o julgamento da comissão de Processo Administrativo disciplinar (PAD) que decretou sua demissão da Prefeitura de Biguaçu, por ter faltado mais de 200 dias ao seu local de trabalho no ano de 2020.

Essa condenação da comissão nesse PAD ocorrida em 2021, deixou Salete inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. Por isso, ela tenta desesperadamente reverter essa condenação para se candidatar nas próximas eleições.

A tese de que demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática já foi reafirmada em 2021, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em processo idêntico ao de Salete. De acordo com julgamento feito no TSE, os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar estão automaticamente inelegíveis, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

A decisão colegiada do TSE reafirma a jurisprudência inaugurada em 2016 pela corte e usada amplamente nos casos relacionados nas eleições seguintes. Para os julgamentos do pleito de 2024, novamente não vai fazer diferença o contexto ou a causa em que se deu a demissão do serviço público em decorrência de PAD. Se foi condenado, a inelegibilidade é automática.

A condenação de Salete Cardoso

A vereadora Salete deixou de ser servidora efetiva da Prefeitura de Biguaçu, após ter sido demitida com base em um processo administrativo que detectou mais de 200 faltas injustificadas ao local de trabalho, entre os anos de 2019 e 2020.

Salete era concursada no cargo de Atendente da Criança e do Adolescente, na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, mas nos últimos anos estava “cedida” à Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer (Secetul). Uma denúncia na Delegacia de Biguaçu, em 2020, apontou que ela não comparecia ao seu posto e não batia o ponto. A Polícia Civil fez uma operação em dezembro de 2020, com busca e apreensão de documentos no gabinete dela, na Secetul, no setor de RH da Prefeitura e em seu apartamento para investigar o caso.

Após a batida policial, o Poder Executivo municipal formou uma Comissão de Processo Administrativo Disciplinar para analisar as denúncias que recaíam sobre ela. Essa comissão instaurou o Processo e, após várias oitivas, depoimentos e análise de documentos, a comissão recomentou a demissão de Salete, que foi acatada pelo prefeito municipal.

Foto: Salete está inelegível com base da lei da Ficha Limpa (Foto Divulgação)