Jessé Lopes (PSL) descreveu na tribuna o caso de uma ação policial que terminou com a descoberta de uma plantação de maconha em um sítio no município de Garopaba, no litoral barriga verde.

“Sabem o que aconteceu com o dono dessa plantação? Nada, o juiz não encontrou dentro do processo onde estava a permissão do policial para entrar na casa. É desmotivador para o trabalho da polícia, não pode fazer um flagrante preparado, não pode simular uma compra de drogas, não pode fazer, um absurdo”, avaliou Jessé.

O parlamentar contou que protocolou projeto de lei prevendo a aplicação de multa para quem for apanhado fumando maconha em locais públicos.

“Está consumindo droga em locais públicos? Que pague uma multa. Vai resolver o problema das drogas? Não, mas pelo menos fizemos alguma coisa”, admitiu.

Sargento Lima (PL) apoiou o colega.

“A política no Brasil foi financiada pelo narcotráfico, por isso a benevolência”, avaliou Lima.

Por outro lado, Ivan Naatz (PL) alertou os prefeitos sobre a possibilidade de faltar recursos para executar o Plano 1000, que prevê a aplicação de R$ 7,5 bi em cerca de 70 cidades.

“Cada uma das cidades vai receber R$ 1 mil por habitante, isso significa que para Florianópolis promete entregar mais de R$ 500 mi; em Joinville promete entregar R$ 600 mi; em Lages, R$ 157 mi; Blumenau, R$ 250 mi. Mas não é PIX, tem de ter projeto, dura quatro anos, é um projeto para o futuro governo pagar”, analisou o deputado.

Naatz ponderou que no próximo ano podem não se repetir as condições econômicas que fizeram disparar a arrecadação em 2021, como o aumento dos combustíveis, a volta da inflação, o retorno das reposições salariais e o fim da pausa do pagamento da dívida do estado para com a União.

Bruno Souza (Novo) concordou com Naatz.

“Me preocupam os mesmos fatores, será que tem recursos, será que existe esse dinheiro?”, questionou Bruno, que comparou os prefeitos às crianças da estória de Peter Pan.

Sede da PMSC em Trombudo Central
Maurício Eskudlark (PL) informou que está colaborando para concretizar o projeto de construção de uma nova sede para a Polícia Militar em Trombudo Central, no Alto Vale do Itajaí.

“Já estamos ajudando a viabilizar os recursos, é uma comarca importante e que merece a nossa atenção”.

Estiagem no Oeste
Eskudlark pediu a atenção da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca para os problemas enfrentados pela cadeia produtiva do leite no Extremo Oeste decorrentes de outra estiagem que assola a região.

O parlamentar citou o caso dos municípios de Itapiranga, São João do Oeste e Tunápolis, que juntos produzem cerca de 300 milhões de litros de leite por ano e já começam a sentir os efeitos da seca.

 

“Os municípios precisam de apoio da Secretaria de Agricultura, principalmente por causa da estiagem que estão enfrentando”.

Roteiro político
Sargento Lima destacou na tribuna visitas que fez aos municípios de Francisco Beltrão (PR), Gramado (RS), Balneário Barra do Sul e Garuva, ambos em Santa Catarina.

 

“Como são bonitos os movimentos de direita, o povo vai lá, paga do bolso, faz festa, participa”, relatou Lima, que exibiu no telão do Plenário fotos dos encontros políticos.

O projeto de lei de iniciativa governamental que regulamenta a organização e o funcionamento das centrais de abastecimento administradas pela Ceasa (PL 467/2001) foi a matéria mais debatida em em plenário na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16). Os deputados deliberaram mais de 20 projetos que constavam na pauta, além de moções, requerimentos e indicações.

O líder do governo, deputado José Milton Scheffer (PP), defendeu a aprovação do PL 467 como iniciativa fundamental para garantir o adequado funcionamento das centrais – as quais, segundo ele, geram 2 mil empregos diretos e indiretos. Vários deputados complementaram a defesa da iniciativa do governo do Estado e destacaram a importância da Ceasa como espaço de comercialização direta dos produtos da agricultura catarinense.

 

Já os deputados da oposição criticaram o governo por não ter aproveitado a oportunidade para privatizar a Ceasa. “O governo não tem que administrar central de abastecimento”, disse o deputado Bruno Souza (Novo). Ivan Naatz (PL) acrescentou que o governo poderia ter aproveitado para privatizar toda a Ceasa, “mas está privatizando as pedras [como são chamados os espaços de comercialização direta]”. O projeto foi aprovado por maioria de votos.

Já o PL 394/2021, que propõe alterações nas normas para prevenção e segurança contra incêndio e pânico, foi classificada pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB) como a matéria mais importante do dia, uma vez que vai “desburocratizar e agilizar procedimentos que levavam anos”. O objetivo desse projeto é simplificar os processos relativos a construções, ampliações e reformas, além de concessão de habite-se, que dependem de autorização dos bombeiros.

O principal ponto do PL trata da possibilidade de obtenção, por meio de autodeclaração do responsável técnico, de atestado para construção, reforma e ampliação, e de habite-se para empreendimentos que se enquadrem em processo simplificado.

 

O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção da deputada Luciane Carminatti (PT), que alegou desconhecer os pontos da legislação que serão flexibilizados.

Outros projetos aprovados:

PL 466/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais o governo estadual figura como patrocinador em eventos culturais, esportivos e outros.

PL 468/2021, de autoria do governo do Estado, institui o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin), objetivando a recuperação de débitos de empresas junto ao Badesc, possibilitando a reinclusão do devedor no mercado de crédito. Projeto também autoriza a Udesc a firmar acordos para desistências de ações judiciais.

PLC 3/2021, de autoria do governo do Estado, altera o artigo 16 da Lei Complementar 318/2006, que dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado.

PL 20/2021, de autoria do governo do Estado, denomina “Al Cabo PM Rafael Biazus Massoco” o 2º Pelotão da 1ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, com sede no Município de Joaçaba.

PL 109/2021, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL), pretende implementar em Santa Catarina o abastecimento de veículos por meio de identificação eletrônica e validação da autenticidade do selo de Gás Natural Veicular (GNV). Pelo projeto, o ponto de abastecimento de GNV somente irá liberar o equipamento para o abastecimento do veículo após a validação das referidas certificações.

PL 117/2019, do deputado Milton Hobus (PSD), revoga o inciso 25 do artigo 2º da Lei Complementar nº 587, de 2013, que dispõe sobre o ingresso nas carreiras das instituições militares e pretende abolir a exigência discriminatória prescrita.

PL 278/2021, de autoria do governo do Estado, revoga o inciso III do “caput” do artigo 8º da Lei Complementar 204, de 2001, que criou o Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa). O projeto foi aprovado com emenda substitutiva global que inclui restrições para o credenciamento do  produtor rural ao recebimento da indenização do Fundesa nos casos de reincidência de infração às normas legais (trânsito animal e certificados de sanidade). Também estabelece prazo limitado para análise de movimentações e certificações sanitárias, de forma prévia (12 meses anteriores à data da ocorrência). 

PL 289/2021, de autoria da deputada Paulinha (sem partido), propõe a criação da campanha “Dezembro Verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais.

PL 332/2021, de autoria do governo do Estado, tem por meta promover a regularização da situação funcional de servidores efetivos originários da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A proposta visa corrigir irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem prejudicado a aposentadoria de funcionários de carreira da pasta. O PL prevê que os servidores retornem aos seus cargos de origem, previstos na Lei Complementar 81/1993, com algumas readequações. A matéria também extingue o cargo de Analista Técnico de Gestão e Promoção de Saúde.

PL 358/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece lei específica para a concessão do benefício assistencial pago a famílias carentes com caso de gestação múltipla. A proposta, de autoria do governo do Estado, também amplia o rol de pessoas que podem ser beneficiadas, ao aumentar de 12 para 18 anos a idade máxima para o recebimento do auxílio. Conforme o texto, o valor mensal de R$ 508,60 será pago a famílias com caso de gestação em que tenham nascido três ou mais crianças. O auxílio também poderá ser concedido nos casos que envolvam crianças nascidas em outros estados, desde que o fato tenha ocorrido por recomendação médica ou por falta de leitos na rede de saúde estadual e a família resida em Santa Catarina.

PL 419/2021, de autoria do governo do Estado, estabelece o procedimento para construção ou reforma de quadras poliesportivas e estruturas de salas modulares nas escolas da rede pública estadual de ensino.

PL 493/2019, de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD), tem por meta consolidar as leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. A iniciativa pretende agregar e organizar sob uma base comum todos os atos normativos referentes ao tema, promovendo também a revogação de 12 leis, no período entre os anos de 2013 e 2020.

Os deputados aprovaram, ainda, vários projetos que autorizam cessão ou doação de imóveis do governo do Estado a municípios.

 

Pronunciamentos
O deputado Neodi Saretta (PT) fez uma análise das conquistas de 2021 e dos desafios que Executivo e Legislativo precisarão enfrentar em 2022. A fila dos catarinenses que aguardam por cirurgias eletivas, procedimentos e consultas especializadas será o principal desafio, na opinião dele. Passam de 100 mil pessoas na fila de espera. “As filas angustiam milhares de catarinenses. Esse tem que ser um desafio absoluto que a Secretaria deve ter para esse restante de ano e para o ano vindouro”, defendeu.

O deputado Sargento Lima (PL) também abordou o assunto. Ele classificou como “bravata” a promessa do governo do Estado de resolver a fila em um ano e meio. “Teria que fazer 183 cirurgias por dia durante 18 meses, todos os dias. Seria um recorde pro Guiness”, comparou. “A questão das cirurgias eletivas não é somente de administração e de saúde, é uma questão de empatia. É necessário se colocar no lugar do outro”, recomendou.

Sargento Lima também criticou o governo pela distribuição dos novos integrantes do efetivo policial. O Nordeste e Planalto Norte foram renegados, na avaliação dele, que defendeu a adoção de critério técnico para a alocação do efetivo.

Conquistas
O deputado Volnei Weber (MDB) fez uma avaliação das principais conquistas alcançadas neste período, enfatizando a revisão do código ambiental, em andamento, a simplificação das liberações de edificações pelos bombeiros (aprovada na sessão) e várias obras de infraestrutura viabilizadas ou anunciadas pelo governo do Estado.

 

Weber falou ainda sobre o lançamento do Plano 1000, pelo governo do Estado, ocorrido esta semana. Todos os municípios de Santa Catarina serão beneficiados, conforme o parlamentar, que enfatizou a importância das medidas para os municípios do sul catarinense, região que ele representa. “Mais de R$ 700 milhões serão conveniados com as três associações de municípios do Sul do Estado”, informou.

Estiagem
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) pautou a preocupação com a estiagem que atinge mais uma vez municípios do Oeste catarinense. A situação tem grande repercussão na economia dos pequenos municípios e na vida dos camponeses, que perdem a produção e ficam com os investimentos e financiamentos a serem pagos, conforme o parlamentar.

 

O deputado apelou pela construção de políticas públicas em prol da agricultura familiar para frear o abandono da atividade e o comprometimento da sucessão familiar. “Precisamos possibilitar às famílias viver com dignidade.”

Emendas impositivas
O deputado Silvio Dreveck (PP) destacou que entre os diversos projetos a serem votados na Assembleia Legislativa nos próximos dias está o orçamento do Estado. Dreveck relatou que, durante o orçamento do Plano 1000, o secretário Eron Giordani lembrou que durante anos a Assembleia Legislativa trabalhou com o orçamento regionalizado e que as sugestões acolhidas naquelas audiências eram colocadas no plano plurianual e no orçamento, mas nunca aconteciam na prática. “A construção das emendas impositivas concretizou a regionalização do orçamento”, ressaltou Dreveck, reconhecendo o protagonismo do deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e Tributação, nesse processo.