Coluna do Decio: STJ absolve Tuta

Ex-prefeito de Biguaçu reverteu condenação proferida pelo TJSC

Foto: Tuta (PSD): Superior Tribunal de Justiça julgou improcedentes pedidos do MPSC. (foto divulgação)

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou na data de hoje, 28.01.2025, a decisão que reverteu a condenação proferida pelo TJSC, e julgou improcedente os pedidos do MPSC contra o ex-prefeito Tuta, no famoso caso da campanha publicitária “15 bons motivos para pagar IPTU em Biguaçu”. 
Tuta tinha sido condenado em primeiro Grau, com a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, além de ter que ressarcir os cofres públicos, situação mantida pelo TJSC. 
Ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, o STJ acatou a tese da defesa e absolveu o ex-prefeito Tuta, julgando improcedentes os pedidos do MPSC.
Atuaram na defesa do ex-prefeito os Advogados Lucas Petry Trajano, Leandro Barros e, de Brasília, André Nogueira. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2422725 – SC (2023/0258704-4).


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