O futuro do direito do trabalho provavelmente envolverá um equilíbrio delicado entre a adaptação às novas realidades econômicas e tecnológicas e a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais. (Foto: Divulgação)

A pejotização é uma prática controversa nas relações de trabalho, com implicações significativas tanto do ponto de vista econômico quanto social. O termo se refere à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), em vez de contratados de pessoa física (CLT).

Economicamente, o método pode proporcionar benefícios imediatos para as empresas, como a redução de encargos trabalhistas e previdenciários e a flexibilização na contratação de mão de obra. Isso pode resultar em uma diminuição nos custos operacionais e uma maior competitividade no mercado, uma vez que as contribuições previdenciárias são menores em comparação com os encargos devidos pelos empregados formais.

No entanto, há críticas de que essa prática contribui para a precarização do trabalho, pois retira direitos garantidos aos trabalhadores formais, como férias remuneradas, décimo terceiro salário e FGTS. Socialmente, a contratação de Pessoas Jurídicas pode criar uma classe de trabalhadores sem proteção social adequada, aumentando a vulnerabilidade dos indivíduos em relação a eventos adversos como doenças, acidentes de trabalho e desemprego. 

O futuro do direito do trabalho, especialmente em relação à questão da pejotização, é um tema complexo e em constante evolução. Para Ana Paula Furlan Cepolini, advogada trabalhista do Escritório de Advocacia Macedo Coelho (@macedocoelhoadvogados), algumas tendências e possíveis cenários podem ser considerados, "A pejotização no Brasil representa um desafio significativo para o mercado de trabalho e para a legislação trabalhista. É importante que haja um equilíbrio entre a flexibilidade econômica das empresas e a proteção social dos trabalhadores. A fiscalização efetiva e a aplicação rigorosa das leis trabalhistas são fundamentais para evitar abusos e garantir condições de trabalho dignas para todos os trabalhadores, independentemente da forma de contratação adotada."

Com o aumento de pessoas em formas de trabalho não tradicionais, como freelancers e prestadores de serviços, a reforma trabalhista de 2017 introduziu medidas que flexibilizaram as relações de trabalho, facilitando práticas como a terceirização irrestrita e a contratação de trabalhadores como PJ. 

"Para profissionais que preferem atuar de forma autônoma, a possibilidade de serem contratados dessa maneira pode ser um atrativo. Isso pode ser especialmente relevante em setores que demandam alta especialização e onde há escassez de mão de obra qualificada." comenta, Ana Paula. 

A prática da pejotização tem levantado discussões no campo trabalhista, especialmente quando utilizada de maneira fraudulenta para burlar direitos trabalhistas essenciais. No Brasil, a legislação define que a configuração de um vínculo empregatício depende da presença de requisitos como pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

Veja os requisitos para configuração do vínculo de emprego:

Pessoalidade: O trabalho deve ser realizado pessoalmente pelo contratado, sem possibilidade de substituição por outro profissional.

Não Eventualidade: A atividade deve ser realizada de forma contínua, não eventual, indicando um vínculo contínuo.

Subordinação: O trabalhador deve estar sujeito às ordens e diretrizes da empresa contratante, caracterizando uma relação hierárquica.

Onerosidade: Há uma contraprestação financeira pelo serviço prestado, mesmo que variável em alguns casos.

Mais relevante do que o tipo de contrato formalizado é a realidade da relação de trabalho. Se houver características de subordinação, pagamento regular e exclusividade nas tarefas, pode ser configurado um vínculo empregatício, independentemente da forma jurídica adotada.

"Quando identificada a pejotização como uma tentativa de fraude, os tribunais trabalhistas têm o poder de reconhecer o vínculo empregatício. Isso implica na exigência de formalização na Carteira de Trabalho e no pagamento de todos os direitos trabalhistas devidos, conforme estabelecido na CLT e nas Convenções Coletivas da categoria. É essencial que empregadores e trabalhadores estejam cientes das implicações legais envolvidas na contratação por PJ, garantindo que as práticas estejam alinhadas com a legislação vigente. Isso não apenas evita litígios trabalhistas, mas também assegura os direitos de todos os envolvidos." conclui, Ana Paula.

O futuro do direito do trabalho provavelmente envolverá um equilíbrio delicado entre a adaptação às novas realidades econômicas e tecnológicas e a proteção dos direitos trabalhistas fundamentais. É essencial um debate amplo e uma revisão das políticas públicas para encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade econômica e a proteção social dos trabalhadores, garantindo assim relações de trabalho mais justas e sustentáveis.